TERMOS E CONDIÇÕES / POLÍTICA DE PRIVACIDADE / APLICAÇÃO VisitOEIRAS
O presente documento estabelece os termos e condições de utilização da Aplicação móvel VisitOEIRAS e descreve o modo como esta aplicação interativa recolhe e processa os seus dados pessoais.
A aplicação é desenvolvida e é propriedade intelectual da TOMI Portugal Lda., NIPC 509721478, com sede na Rua 5 de Outubro nº 138 R/C, 3500-106, Viseu, e disponibilizada pelo Município de Oeiras, para download, na Apple Store e na Google Play, onde se encontra devidamente registada e classificada.
O Município de Oeiras é o responsável pelo tratamento de dados desta aplicação, sendo a TOMI Portugal Lda., a entidade subcontratante em matéria de proteção de dados.
A aplicação permite ao Município de Oeiras disponibilizar aos cidadãos um conjunto alargado de informação sobre notícias locais, agenda cultural, diretório de pontos de interesse do concelho, roteiros, visitas virtuais e alertas emitidos pelas autoridades locais, sem prejuízo de outras funcionalidades de interesse do município e dos cidadãos.
Para além disso, pretende também que tanto residentes quanto visitantes do concelho possam desfrutar, em pleno, do potencial turístico da região, tenham acesso à publicitação das várias iniciativas em curso, à promoção das ofertas culturais e de lazer (onde comer, onde ficar, onde comprar, feiras e mercados, festas e romarias, percursos pedestres, desporto e lazer, áudio guias, património civil, religioso e militar), à divulgação de produtos, serviços locais e pontos de interesse.
A aplicação tem como público-alvo a população em geral, mais especificamente, pessoas singulares, estando o registo na mesma reservado exclusivamente a utilizadores com idade mínima igual ou superior a 13 anos de idade.
Em Portugal, por força do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, os dados pessoais de crianças apenas podem ser tratados com base no consentimento previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, de ora em diante abreviadamente designado por RGPD, caso as mesmas já tenham completado 13 anos de idade.
Implicando o registo na presente aplicação, o prévio consentimento do titular de dados, para efeito do respetivo tratamento de dados, presume-se que o mesmo é feito por pessoas singulares com idade mínima igual ou superior a 13 anos de idade.
Caso tenha uma idade inferior a 13 anos de idade, ou seja, inimputável, peça aos seus pais, representantes legais para ler os presentes termos consigo.
As falsas declarações designadamente quanto à idade do utilizador são suscetíveis de responsabilidade civil e criminal, nos termos previstos na lei.
A aplicação recolherá apenas dados pessoais voluntariamente facultados e autorizados pelo utilizador registado que serão armazenados e processados nos termos da presente política de privacidade.
São recolhidos e armazenados apenas os dados pessoais de que necessitamos, por forma a que o utilizador registado usufrua de um elevado nível de privacidade, designadamente:
A. Informações de identificação: fornecidas voluntariamente pelo utilizador registado, tais como nome e endereço de correio eletrónico (e-mail).
B. Dados de plataformas externas, que o utilizador utilize voluntariamente para registo e autenticação na aplicação, tais como Facebook, Apple ou Google.
Nestas plataformas as informações pessoais disponibilizadas são limitadas às políticas de privacidade de cada plataforma, sendo acedíveis, mediante o registo/login efetuado voluntariamente pelo utilizador, apenas os seguintes dados: nome do utilizador e endereço de correio eletrónico.
A autenticação através destas plataformas segue exclusivamente os mecanismos de segurança e as politicas de privacidade das mesmas, as quais são da sua exclusiva responsabilidade, pelo que quer o Município de Oeiras, quer a TOMI Portugal, Lda., renunciam expressamente a toda e qualquer eventual responsabilidade que possa decorrer, direta ou indiretamente, da utilização voluntária que delas seja feita pelo utilizador para efeito de registo na presente aplicação quando este seja feito através das referidas plataformas externas.
C. A aplicação pode enviar notificações automáticas (push). Caso não pretenda receber este tipo de notificações, pode ajustar as permissões no seu dispositivo móvel.
D. Informações de localização: A aplicação poderá, desde que autorizada pelo utilizador, aceder temporariamente aos seus dados de localização GPS de modo a emitir alertas destinados à área geográfica em que o utilizador se encontra. A localização GPS não será armazenada nem tratada fora da aplicação. Para saber como pode desativar a funcionalidade GPS, deve consultar as instruções especificas do seu dispositivo.
Caso opte por se registar, a TOMI Portugal, Lda., fica autorizada a recolher os seus dados pessoais, exclusivamente para gerir a conta dos utilizadores registados e respetivas preferências/favoritos.
As informações pessoais que tenham sido facultadas por meio do processo de registo do utilizador ou pelo uso dos serviços disponibilizados na aplicação são usadas para os fins especificados na respetiva política de privacidade ou de forma sumária nas funcionalidades existentes na aplicação.
Os dados pessoais recolhidos são armazenados em servidores localizados na União Europeia, com os quais a TOMI Portugal, Lda., mantem um acordo válido e em vigor.
Os seus dados pessoais poderão serão armazenados e processados exclusivamente em Países que integrem a União Europeia, pela TOMI Portugal, Lda. e respetivos subcontratantes autorizados pelo Município de Oeiras, os quais estão obrigados a dever de sigilo e confidencialidade.
O direito ao esquecimento previsto no RGPD é assegurado através da eliminação da conta de utilizador.
A qualquer momento é possível ao utilizador eliminar a conta/registo na própria aplicação, sendo despoletada a eliminação automática e definitiva de todos os dados associados à mesma.
A simples remoção/desinstalação da aplicação do seu dispositivo móvel não significa que os seus dados tenham sido eliminados ou que a sua conta nesta aplicação tenha sido eliminada ou removida.
Para eliminar os seus dados pessoais associados à aplicação, deve eliminar a sua conta, antes de remover/desinstalar a aplicação do seu dispositivo móvel.
Em caso de dúvida ou para o exercício dos seus direitos contacte o Encarregado da Proteção de Dados da TOMI Portugal, Lda., através do endereço de correio eletrónico dpo@tomiworld.com.
Por forma a assegurar a privacidade dos utilizadores é permitida a respetiva utilização de forma exclusivamente anónima, caso em que a utilização e navegação na mesma não carece de registo/login.
O registo na presente aplicação não é obrigatório, sendo apenas necessário caso pretenda guardar os favoritos ou a informação visitada de forma a tornar a sua navegação mais fácil e direcionada à informação que pretende aceder.
Para efetuar o registo, o utilizador tem obrigatoriamente de definir uma password, a qual é pessoal e intransmissível.
É da exclusiva responsabilidade dos utilizadores guardar segredo da password, não a partilhando com terceiros. É, também, da exclusiva responsabilidade dos utilizadores manter e conservar os dispositivos de acesso em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelos fabricantes e/ou operadoras, nomeadamente quanto à instalação e atualização das necessárias atualizações de segurança.
Caso tenha optado por voluntariamente se registar na presente aplicação, saiba que a leitura e aceitação dos respetivos termos e condições e política de privacidade são requisitos necessários para esse efeito, sem prejuízo do consentimento a prestar nos casos legalmente exigíveis.
Caso não aceite ou consinta nos respetivos termos e condições, apenas poderá utilizar a presente aplicação através de navegação anónima.
Acessos a partir dos registos efetuados previamente noutras plataformas externas, nomeadamente através do Facebook, Apple ou Google, caso em que o registo é feito mediante a recolha do nome do utilizador e endereço de correio eletrónico.
Apenas é executada a leitura e recolha dos dados pessoais anteriormente referidos, no momento de registo e autenticação dessa plataforma externa, não sendo possível ocorrer posteriormente nenhum outro tipo de acesso a dados pessoais da plataforma externa, no decorrer desse momento ou posteriormente.
A autenticação na aplicação através de contas pré-existentes de outras plataformas externas obedece aos limites e mecanismos de segurança estabelecidos nas respetivas políticas de privacidade e correspondentes processos de registo e autenticação, pelo que aconselhamos a consulta das respetivas políticas de privacidade.
Sempre que optar por voluntariamente fazer login na aplicação através de uma dessas contas preexistentes, os presentes termos de privacidade deixarão de ser aplicáveis e passam a aplicar-se os termos e condições de utilização desses serviços e políticas de privacidade a eles associados, da exclusiva responsabilidade desses serviços/plataformas externas.
Nesses casos, o Município de Oeiras ou a TOMI Portugal, Lda., não podem ser responsabilizados pela recolha e tratamento de dados pessoais ou pelas políticas de privacidade adotadas por entidades terceiras, renunciando ambos a toda e qualquer responsabilidade relativamente à utilização da aplicação através dessas contas.
A sua privacidade é muito importante para a TOMI Portugal Lda., que elegeu como compromisso estratégico a salvaguarda dos seus dados pessoais e da sua privacidade.
A presente política de privacidade observa as regras de proteção de dados pessoais, previstas no RGPD e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional e está em linha com a política de privacidade geral publicada em https://tomiworld.com/privacy/ e com a Politica de privacidade do Município de Oeiras, publicada em https://www.oeiras.pt/politica-privacidade.
Aconselhamos que leia atentamente as mesmas bem como os avisos adicionais que contêm informação sobre a proteção de dados, para compreender melhor o respetivo alcance e implicações.
Os dados pessoais recolhidos ou tratados no âmbito da utilização da presente aplicação são suscetíveis de ser tratados pelos subcontratantes da TOMI- Portugal, Lda., mas não serão transmitidos a qualquer entidade externa, ou transferidos para qualquer país fora da União Europeia.
O utilizador autoriza a TOMI Portugal, Lda., e os seus subcontratantes oficiais, desde que devidamente autorizados pelo Município de Oeiras, a efetuar a transferência e gestão dos dados e armazenar e processar os dados, conforme indicado acima, ficando este, caso efetue um tratamento de dados diferente, como exclusivamente responsável por esse tratamento, nos termos legais.
Os seus dados pessoais não serão vendidos, trocados ou transferidos para terceiros.
O Responsável pelo Tratamento de Dados da presente aplicação é o Município de Oeiras, pessoa coletiva n.º 500 745 943, com sede no Edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo Marquês de Pombal, 2784-501, Oeiras.
Os seus dados pessoais são recolhidos e tratados exclusivamente pela entidade TOMI Portugal, Lda., na qualidade de subcontratante do Município de Oeiras, que procedeu na qualidade de Responsável pelo Tratamento de Dados à sua contratação, para a realização de operações especificas de tratamento de dados no âmbito da gestão e manutenção da presente aplicação interativa.
Em conformidade com o disposto no n.º 10 do artigo 28.º do RGPD, caso a TOMI Portugal, Lda., trate os dados pessoais a que tenha acesso por força e no âmbito do contrato celebrado entre as partes com distintas finalidades, meios, medidas técnicas ou organizativas e de segurança, bem como as demais obrigações previamente definidas pelo Município de Oeiras, na qualidade de contraente público, fica exclusiva e plenamente responsável por essa recolha e tratamento de dados, no que respeita ao tratamento em questão.
O fundamento da licitude do tratamento de dados, observa os princípios gerais de tratamento de dados previstos no artigo 5.º e fundamenta-se no disposto nas alíneas a), c) d), e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos do RGPD, sendo realizado em conformidade com a informação previamente prestada ao abrigo do disposto nos artigos 13.º e 14.º do RGPD e recolhendo prévio consentimento para o efeito sempre que legalmente exigível.
Ao tomar conhecimento da presente política de privacidade e, ao prestar o consentimento informado e específico, quando legalmente exigível, está a consentir o respetivo tratamento de dados para as finalidades expressas na referida informação sobre tratamento de dados pessoais e a concordar com os termos e condições em que os seus dados são recolhidos, fornecidos e utilizados.
A não tomada de conhecimento da presente política de privacidade invalida a possibilidade de acesso e navegação como utilizador registado na presente aplicação, sem prejuízo da mesma poder ser feita, nesses casos, de forma exclusivamente anónima.
A TOMI Portugal, Lda., na qualidade de subcontratante do Município de Oeiras, está obrigada a dever de sigilo e confidencialidade sempre que realiza um tratamento de dados pessoais.
Para o efeito, são adotadas medidas processuais, técnicas e organizativas necessárias para garantir o sigilo dos dados ou informações pessoais, sendo estes dados tratados de uma forma que garanta a sua segurança e privacidade, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a seu acesso, edição, divulgação, utilização, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas consideradas adequadas para tal efeito.
Os seus dados pessoais e outras informações geradas a partir da sua conta, pelo uso de determinadas funcionalidades, serão armazenadas pelo prazo de conservação de dados pessoais que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade.
Os utilizadores da presente aplicação podem, enquanto titulares de dados pessoais, em qualquer momento, proceder ao exercício dos seus direitos de proteção de dados e de privacidade, designadamente dos direitos de retirada do consentimento, acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação ou oposição ao tratamento, nos termos e com as limitações previstas nas normas aplicáveis.
Qualquer pedido de exercício de direitos de proteção de dados e de privacidade deve ser dirigido, pelo respetivo titular, para o contacto descrito infra.
O responsável pelo tratamento de dados, ajudá-lo-á no que for razoavelmente possível no âmbito dos seus pedidos, em conformidade com os termos da legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados.
A TOMI Portugal. Lda. e o Município de Oeiras declinam toda e qualquer responsabilidade pelas ações, omissões e conduta dos utilizadores ou de terceiros associados ou relacionadas com a utilização da aplicação. O utilizador assume a total responsabilidade pela utilização da aplicação, procedendo á respetiva desinstalação caso queira interromper os serviços e o acesso aos respetivos conteúdos, sendo que o a desinstalação da aplicação no respetivo dispositivo não apaga os seus dados pessoais. caso pretenda efetuar o apagamento dos dados pessoais associados ao seu registo deverá efetuá-lo na aplicação antes de proceder à respetiva desinstalação.
A TOMI, Portugal, Lda., e o Município de Oeiras não poderão ser responsabilizados por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem limitar, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta da aplicação e dos respetivos conteúdos por parte do utilizador ou de terceiros, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador ou de terceiros.
A informação divulgada deve ser encarada na sua vertente informativa.
Apesar dos esforços em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá o Município de Oeiras ser responsabilizado no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante da aplicação.
A aplicação pode conter ligações para sites operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.
A visualização de disposições legais em que se fundamentam a presente política de privacidade e termos de utilização não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).
De forma a garantir a respetiva atualização, desenvolvimento e melhoria contínua, este documento, pode, a qualquer momento, ser atualizado com as alterações, que sejam consideradas adequadas ou necessárias, estando assegurada a sua publicação para garantir a transparência e informação aos utilizadores.
As suas informações serão recolhidas, processadas e geridas em conformidade com a legislação da União Europeia relativa à Privacidade dos Dados, nomeadamente com o RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a respetiva execução na ordem jurídica nacional.
Não será aplicável às suas informações e/ou aos seus dados qualquer outra legislação.
Todo e qualquer litígio acerca da Privacidade dos Dados ou das suas informações será dirimido pelos Tribunais do Círculo de Lisboa (Portugal), com expressa renuncia a qualquer outro foro.
Se ficou com alguma dúvida, ou pretender comunicar algum incidente relativo a esta Política de Privacidade, poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico dpo@tomiworld.com.
15 de junho de 2023